DIREITO DO CONSUMIDOR • Lei exige que estabelecimentos de Ouro Preto tenham cardápio impresso

Legislação foi elaborada com o auxílio do Núcleo de Direito do Consumidor da UFOP, projeto de extensão do Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto. Estabelecimentos que descumprirem a Lei podem ser punidos. Documento, aprovado em novembro de 2023, assegura que as pessoas que não têm acesso a tecnologia consigam um atendimento eficiente mesmo sem o cardápio QR Code. Confira os detalhes no Boletim.